Legislação

• Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de Novembro, que aprova a Classificação Portuguesa das Actividades Económicas, Revisão 3.
• Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de Dezembro, que cria o SICAE.
• Portaria nº 311/2009, de 30 de Março que determina que a informação constante do SICAE é de acesso público e gratuito através do sítio da Internet www.sicae.pt mantido pelo IRN.