Legislação

• Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, que aprova a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 3.
• Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de dezembro, que cria o SICAE.
• Portaria nº 311/2009, de 30 de março que determina que a informação constante do SICAE é de acesso público e gratuito através do sítio da Internet www.sicae.pt mantido pelo IRN.
• Decreto-Lei n.º 68/2017, 16 de junho de 2017, que aumenta a capacidade do Sistema de Informação da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas.
• Decreto-Lei nº 9/2025, de 12 de fevereiro, que estabelece a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 4.