Perguntas Frequentes

O SICAE é um subconjunto do Ficheiro Central de Pessoas Colectivas (FCPC), que integra, numa base de dados única, a informação sobre o código da Classificação Portuguesa das Actividades Económicas (CAE) das pessoas colectivas e entidades equiparadas. Com o SICAE, passa a existir um local único, na Internet (www.sicae.pt), para obter a informação actualizada sobre o código CAE de qualquer empresa, associação, fundação e demais pessoas colectivas e entidades equiparadas, evitando as desconformidades nos códigos CAE atribuídos a essas entidades por diferentes serviços do Estado.

O SICAE entra em funcionamento no dia 6 de Abril de 2009.

A classificação Portuguesa de Actividades Económicas (CAE), harmonizada em termos estruturais e conceptuais com a Nomenclatura das Actividades Económicas da União Europeia (CAE-Rev.3) e com a Classificação das Actividades das Nações Unidas (CITA-Rev.4), estabelece o conjunto das actividades económicas que podem ser prosseguidas por agentes económicos, ajustado às necessidades nacionais. Nesta medida, a CAE permite prosseguir diferentes objectivos, quer ao nível da análise estatística, quer ao nível da regulamentação de actividades económicas. Ao nível da análise estatística, o código CAE permite:

1. Classificar e agrupar as unidades estatísticas produtores de bens e serviços (com ou sem fins lucrativos), segundo a actividade económica;
2. Organizar de forma coordenada e coerente, a informação estatística económico-social, por ramo de actividade económica, em diversos domínios (produção, emprego, energia, investimentos, etc.);
3. Comparar estatísticas a nível nacional, comunitário e mundial.

Ao nível das actividades económicas, o código CAE permite:

1. Registar as empresas e entidades equiparadas no acto de sua constituição;
2. Promover o licenciamento das actividades económicas;
3. Apoiar as políticas do Governo de incentivos às actividades económicas.

Neste momento, está em vigor a Classificação Portuguesa de Actividades Económicas, Revisão 3 (CAE-Rev.3). A CAE-Rev.3 foi aprovada pelo Decreto-Lei nº 381/2007, de 14 de Novembro, e substituiu a CAE-Rev.2.1 a partir de 1 de Janeiro de 2008.

A CAE-Rev.3 está disponível no site do INE (http://smi.ine.pt/Categoria/Parent/554?lang=PT). Neste site, pode também consultar o Índice Alfabético, as Tabelas de Equivalência com a CAE-Rev.2.1 e as classificações de actividades económicas precedentes (CAE-Rev.2.1, CAE-Rev.2, etc.).

No Instituto Nacional de Estatística, em Lisboa e nas suas Delegações, no Porto, Coimbra, Évora e Faro. Os pedidos de aquisição de publicações podem também ser efectuados no Portal do INE em www.ine.pt, na opção “contacte-nos/pedidos de informação/esclarecimentos”.

Não. Essa mudança foi efectuada automaticamente e consta do SICAE. Todos os códigos CAE constantes do SICAE correspondem já à CAE-Rev.3.

O SICAE contém informação sobre o código CAE das seguintes pessoas colectivas e entidades equiparadas:

1. Sociedades comerciais e civis sob forma comercial, cooperativas, empresas públicas, agrupamentos complementares de empresas e agrupamentos europeus de interesse económico;
2. Estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada;
3. Representações de pessoas colectivas com sede no estrangeiro que habitualmente exerçam actividade em Portugal e estejam sujeitas a registo comercial;
4. Instrumentos de gestão fiduciária e sucursais financeiras exteriores registados na Zona Franca da Madeira;
5. Quaisquer outras pessoas colectivas sujeitas a registo comercial

Relativamente às heranças indivisas, apenas constam do SICAE aquelas em que o autor da herança tenha exercido actividade económica, por conta própria e com fim lucrativo, não qualificada como profissão liberal e que tenham sido inscritas no FCPC até 30 de Dezembro de 2008. A partir desta data, todas as heranças indivisas, independentemente do tipo de actividade exercida pelo autor da herança, são apenas inscritas nos Serviços de Finanças e, como tal, o respectivo CAE não consta do SICAE.

O SICAE contém a seguinte informação sobre cada uma das entidades:

1. NIPC;
2. Firma;
3. Código CAE principal;
4. Até 3 códigos CAE secundários.

Se uma Subclasse da CAE-Rev.3 representa 50% ou mais do valor acrescentado ou variável ajustada (volume de vendas, volume de negócios, valor da prestação de serviços, etc.) em relação às outras Subclasses, é essa a actividade principal da empresa. Se nenhuma Subclasse representa 50% ou mais do valor acrescentado ou variável ajustada, a actividade principal deve ser determinada de acordo com os critérios definidos na CAE-Rev.3.

Com o SICAE, as empresas passam a beneficiar das seguintes vantagens:

1. Em primeiro lugar, passam a beneficiar de um canal único de comunicação com as diversas entidades públicas relativamente às alterações de CAE que pretendam efectuar, passando a poder apresentar os seus pedidos de alteração de CAE uma única vez, por via electrónica, através da Internet, em www.sicae.pt, a partir de onde é direccionado para o sítio Internet das Declarações Electrónicas do Ministério das Finanças.
2. Em segundo lugar, o SICAE permite a consulta a todo o tempo e de forma permanentemente actualizada, através da Internet, do código CAE de qualquer entidade.

Com o SICAE, as entidades públicas passam a beneficiar das seguintes vantagens:

1. Em primeiro lugar, passam a beneficiar de um canal único e electrónico de informação sobre a CAE das empresas. Assim, sempre que for necessário obter informação sobre o código CAE de uma qualquer pessoa colectiva, basta ir ao SICAE e consultar imediatamente essa informação.
2. Em segundo lugar, passam a beneficiar de um canal único de informação permanentemente actualizada sobre o código CAE das pessoas colectivas e entidades equiparadas, evitando as desconformidades de classificação da actividade económica entre os serviços do Estado.
3. Em terceiro lugar, com o SICAE fomenta-se uma partilha de informação constante entre os vários organismos da Administração Pública, o que permite uma diminuição de custos e uma maior transparência nas decisões tomadas com base na CAE.

Sim. O código CAE constante do SICAE é o único código CAE válido para todos os efeitos legais. Assim, sempre que seja necessário saber o código CAE de uma empresa, a única informação válida é a que consta do SICAE.

Podem apenas existir outros códigos CAE secundários para além dos que constam do SICAE. O SICAE inclui apenas um código CAE Principal e até três códigos CAE secundários. Se uma pessoa colectiva tiver mais do que três códigos CAE secundários, esses códigos não constam do SICAE.

A informação constante do SICAE está disponível em www.sicae.pt (também disponível através do endereço www.empresaonline.pt). Para consultar a informação, basta indicar o NIPC e a firma da entidade que se pretende consultar.

Através da consulta disponibilizada em www.sicae.pt (também disponível através do endereço www.empresaonline.pt). Para consultar a informação, basta indicar o NIPC e a firma da sua empresa.

Sim. A informação constante do SICAE é de acesso público e gratuito através do sítio www.sicae.pt (também disponível através do endereço www.empresaonline.pt). Neste endereço, é possível efectuar pesquisas por qualquer um dos seguintes elementos: Firma, NIPC ou Código CAE.

Não. Todas as consultas efectuadas através do SICAE são gratuitas.

O primeiro código CAE é atribuído pelo IRN, através do RNPC, na sequência da constituição da pessoa colectiva. O código CAE é atribuído em função da actividade (objecto social) que a pessoa colectiva em causa se propõe prosseguir.

Sim, é possível pedir a alteração do código CAE da sua empresa. Os pedidos de alteração do código CAE devem ser feitos, nos prazos estabelecidos pela legislação fiscal, através de uma das seguintes formas:

1. Electronicamente, através do sítio na Internet com o endereço www.e-financas.gov.pt;
2. Presencialmente, junto dos serviços de finanças.

O pedido de alteração do código CAE deve ter em consideração a actividade constante dos estatutos da entidade e ser apresentado nas seguintes situações:

1. Quando a pessoa colectiva em causa pretenda prosseguir uma actividade diferente daquela que vem exercendo;
2. Quando a pessoa colectiva em causa pretenda adicionar outra actividade àquela que vem exercendo;
3. Quando a pessoa colectiva em causa detecte que os códigos CAE constantes do SICAE não correspondem à sua actividade efectiva.

Não. Se a empresa deixou de exercer qualquer actividade, isto é, cessou a actividade, não precisa de fazer alteração de CAE.

Não. O pedido de alteração do código CAE é gratuito.

A alteração é aceite imediatamente e é integrada automaticamente no SICAE.

As únicas entidades que podem alterar o código CAE de uma pessoa colectiva ou entidade equiparada são o INE, a DGCI e o IRN, Estas entidades só podem promover essas alterações nas seguintes situações:

1. O INE, na sequência de inquéritos ou outras operações estatísticas promovidos nos termos da lei;
2. A DGCI, na sequência de acções de inspecção tributária promovidas nos termos da lei;
3. O IRN, através das conservatórias do registo comercial ou do RNPC, na sequência da alteração do objecto social da pessoa colectiva ou entidade equiparada no FCPC.

Qualquer alteração do código CAE promovida oficiosamente pelo INE, pela DGCI ou pelos serviços do IRN é notificada electronicamente através da secção “Notificações” do SICAE, em www.sicae.pt (também disponível através do endereço www.empresaonline.pt).

Sim. O cartão da empresa e o cartão de pessoa colectiva contêm, quer na versão electrónica, quer em suporte físico, o código CAE principal e, facultativamente, até 3 CAE secundárias.

Sim. O Código CAE principal e até 3 secundários constam da certidão Permanente na parte referente à matrícula da entidade.

No cartão electrónico, o Código CAE visualizável coincide sempre com o que consta do SICAE. No cartão físico emitido após 6 de Abril de 2009, o Código CAE é o que consta do SICAE à data em que o cartão foi emitido.

Sim. O Código CAE que consta da Certidão Permanente é sempre o que consta do SICAE, uma vez que todas as alterações ao Código CAE se reflectem imediata e automaticamente no conteúdo da Certidão Permanente.

Não. O cartão electrónico está permanentemente actualizado e substitui, para todos os efeitos legais, o cartão físico. No entanto, a validade do cartão em suporte físico depende da validade dos elementos que dele constam pelo que só deverá ser exibido perante qualquer entidade pública ou privada, se os seus elementos estiverem actuais.

Electronicamente, através do sítio da Internet com o endereço www.empresaonline.pt. Presencialmente, nos serviços de registo com competência para a prática de actos de registo comercial ou noutros que venham a ser fixados por despacho do presidente do IRN.

Em caso de dúvidas sobre o código CAE, pode contactar o INE: Telefone: 808201808 (rede fixa) ou 226050748 (outras redes) das 09h00 às 17h30. www.ine.pt (“contacte-nos/pedidos de informação/esclarecimentos”).